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TIPO | AUTORIA | NÚMERO | ANO | EMENTA | Regime de Tramitação | Situação |
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PLC | Poder Executivo | 2021001 001/2021 | 2021 | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinário | Protocolado |
PLC | Poder Executivo | 2020001 001/2020 | 2020 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinário | Aprovada |
(66) 3451-1231
3451-1724
Ouvidoria: (66) 3451-1231
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Horário de expediente:
Segunda à sexta das
07h às 12h
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Centro - Dom Aquino / MT
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