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/ Sessões / Processos Legislativos / Tramitação de Projetos
Tramitação de Projetos
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Tramitação: Protocolado
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/2021
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO E REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1621/2019 - QUE DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DO ENVIO POR ESCRITO DE INFORMAÇÕES A CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.
ATENDIMENTO
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(66) 3451-1231
3451-1724Ouvidoria: (66) 3451-1231
contato@camaradomaquino.mt.gov.br
Horário de expediente:
Segunda à sexta das 07h às 12h
LOCALIZAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
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Avenida Pedro Celestino, 127
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Centro - Dom Aquino / MT
CEP: 78830-000