Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO E REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1621/2019 - QUE DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DO ENVIO POR ESCRITO DE INFORMAÇÕES A CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Movimentação / Andamento do Projeto
Tramitação: Protocolado
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/2021
Ementa: ALTERA O DISPOSITIVO E REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1621/2019 - QUE DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DO ENVIO POR ESCRITO DE INFORMAÇÕES A CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.