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Legislação Municipal
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2022 | Lei-Complementar: 022/2022 | ALTERA O ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 23/03/2020 | Lei-Complementar: 020/2020 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 112 vezes |
| 30/12/2019 | Lei-Complementar: 019/2019 | INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Em Vigor |
- Baixado: 205 vezes |
| 05/09/2018 | Lei-Complementar: 018/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Em Vigor |
- Baixado: 124 vezes |
| 22/11/2017 | Lei-Complementar: 017/2017 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.522-2017 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 1.512-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 114 vezes |
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| 22/11/2017 | Lei-Complementar: 016/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 744-2000 e 882-2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 118 vezes |
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| 10/11/2017 | Lei-Complementar: 015/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS II, III, IV, V, VI, VIII, IX DO ART. 14 E ITENS II E III DO ART. 23 DA LEI N.º 1387_2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO |
- Baixado: 110 vezes |
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| 23/09/2015 | Lei-Complementar: 014/2015 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI 669/99 QUE CRIA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 115 vezes |
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| 16/09/2015 | Lei-Complementar: 013/2015 | APROVA O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2015 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 95 vezes |
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| 19/12/2011 | Lei-Complementar: 012/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
- Baixado: 105 vezes |
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| 19/12/2011 | Lei-Complementar: 012/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA |
- Baixado: 109 vezes |
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| 19/12/2011 | Lei-Complementar: 011/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 744/2000 DE 28 DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 114 vezes |
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| 19/12/2011 | Lei-Complementar: 010/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL LEI 1150/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 106 vezes |
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| 21/03/2011 | Lei-Complementar: 009/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 104 vezes |
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| 09/12/2010 | Lei-Complementar: 008/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR CRIAÇÃO DE CARGO, CRIAÇÃO DE VAGA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 94 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei-Complementar: 007/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICPAL PARA EFETUAR CRIAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE VAGAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 91 vezes |
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| 16/12/2009 | Lei-Complementar: 006/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI 669_99 QUE CRIA A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 103 vezes |
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| 08/12/2009 | Lei-Complementar: 005/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBCOORDENADORIA DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS |
- Baixado: 86 vezes |
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| 30/11/2009 | Lei-Complementar: 004/2009 | DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO E ISONOMIA DOS ACE E ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 98 vezes |
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| 08/04/2009 | Lei-Complementar: 003/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 96 vezes |
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| 08/04/2009 | Lei-Complementar: 002/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DO CRAS, CRIAÇÃO DE CARGO, CRIAÇÃO DE VAGAS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 105 vezes |
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| 17/02/2009 | Lei-Complementar: 001/2009 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIANDO VAGAS, CRIANDO CARGOS E VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 84 vezes |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.