Contrato de locação e ou concessão de direitos de uso/utilização de programas de computador, com os inclusos suporte ao funcionamento, que entre si fazem, de um lado, Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, e, do outro lado, a Empresa Serprel Comércio de Produtos de Informática Ltda., nas condições abaixo e seguintes.