Autoria: Poder Executivo
Data Protocolo: 22/06/2021
Nº. Protocolo: 69/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: Protocolado
Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 518/1996 E 1128/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/06/2021
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