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Tramitação de Projetos

Autoria: Poder Executivo

Data Protocolo: 30/03/2021

Nº. Protocolo:

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: Aprovada

Data Votação: 23/04/2021

Estado: Sancionada

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1315/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tramitação: Aprovada

Unidade de tramitação: LEGISLATIVO MUNICIPAL

Data: 04/05/2021

Despacho: SANCIONADA NO DIA 29/04/2021, TORNANDO LEI MUNICIPAL N.º 1682/2021.
Tramitação: Aprovada

Unidade de tramitação: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data: 23/04/2021

Despacho: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO EM 23/04/2021 PELO OFICIO N.º 009/2021.
Tramitação: Protocolado

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data: 30/03/2021

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1315/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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