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Legislação Municipal

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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	Anexo
2023-10-17 17/10/2023	Resolucoes: RESOLUÇÃO 002/2023	Resolução n.º 002/2023 REVOGA A RESOLUÇÃO 002/2021 QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.	RESOLUÇÃO 002/2023 - Baixado: 1 vez
2022-04-05 05/04/2022	Resolucoes: RESOLUÇÃO Nº 001/202	ALTERAR A RESOLUÇÃO N.º 003/2021 - QUE CRIOU A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.	RESOLUÇÃO Nº 001/202 - Baixado: 2 vezes
2019-12-10 10/12/2019	Resolucoes: 001/2019	DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO	001/2019 - Baixado: 55 vezes
2010-11-04 04/11/2010	Resolucoes: 004/2010	DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	004/2010 - Baixado: 57 vezes

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