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Legislação Municipal

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DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2022-09-13 13/09/2022	Lei: 1738	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ACS E ACE NOS TERMOS CONSTITUCIONAL 120/2022, ALTERANDO ANEXO IV DA LEI 857/2003.	Em Vigor	1738 - Baixado: 16 vezes
2022-06-09 09/06/2022	Lei: 1728	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOM AQUINO, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURCOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1728 - Baixado: 4 vezes
2022-05-20 20/05/2022	Lei: 1727	ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 857_2003 DE 16_06_2003, CRIA CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS	Em Vigor	1727 - Baixado: 14 vezes
2022-04-08 08/04/2022	Lei: 1726	AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1726 - Baixado: 10 vezes
2022-04-08 08/04/2022	Lei: 1725	Lei 1725 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR	Em Vigor	1725 - Baixado: 8 vezes
2022-04-08 08/04/2022	Lei: 1724	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1724 - Baixado: 10 vezes
2022-04-05 05/04/2022	Lei: 1723	ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1723 - Baixado: 7 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 1722	AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1722 - Baixado: 8 vezes
2022-03-23 23/03/2022	Lei: 1721	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR VAGA E CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1721 - Baixado: 13 vezes
2022-02-23 23/02/2022	Lei: 1720	ALTERA O ARTIVO 2º DA LEI MUNICIPAL 1421_2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1720 - Baixado: 8 vezes
2022-02-23 23/02/2022	Lei: 1719	CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 8% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO	Em Vigor	1719 - Baixado: 12 vezes
2022-02-23 23/02/2022	Lei: 1718	ADICIONA OS ARTIGOS 115-A E 115-B NA LEI MUNICIPAL 029_1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1718 - Baixado: 6 vezes
2022-02-16 16/02/2022	Lei: 1717	AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTARIA E ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1717 - Baixado: 8 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 1685	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.	Em Vigor	1685 - Baixado: 21 vezes
2021-05-26 26/05/2021	Lei: 1684	AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2023383,81 (DOIS MILHÕES E VINTE E TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)	Em Vigor	1684 - Baixado: 14 vezes
2021-05-04 04/05/2021	Lei: 1683	LAUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 226000,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS)	Em Vigor	1683 - Baixado: 12 vezes
2021-04-29 29/04/2021	Lei: 1682	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1315/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1682 - Baixado: 14 vezes
2021-04-22 22/04/2021	Lei: 1681	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE DOM AQUINO/MT	Em Vigor	1681 - Baixado: 14 vezes
2021-04-13 13/04/2021	Lei: 1680	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO.	Em Vigor	1680 - Baixado: 8 vezes
2021-03-29 29/03/2021	Lei: 1679	ALTERA O ARTIGO 7º E ARTIGO 11 DA LEI 1042_2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1679 - Baixado: 15 vezes
2021-03-18 18/03/2021	Lei: 1678	DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ED. BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS_FUNDEB	Em Vigor	1678 - Baixado: 9 vezes
2021-03-18 18/03/2021	Lei: 1677	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1677 - Baixado: 10 vezes
2021-03-18 18/03/2021	Lei: 1676	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE ÁREA RURAL PÚBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À EMPRESA LATÍCINIOS GRUPO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1676 - Baixado: 9 vezes
2021-03-17 17/03/2021	Lei: 1675	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PUBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO_MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1675 - Baixado: 16 vezes
2021-03-08 08/03/2021	Lei: 1674	DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍP	Em Vigor	1674 - Baixado: 9 vezes
2021-03-08 08/03/2021	Lei: 1673	OBRIGA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR INFORMAÇÕES SOBRE A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NO SITE DA PREFEITURA E MURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA	Em Vigor	1673 - Baixado: 6 vezes
2021-02-26 26/02/2021	Lei: 1672	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1672 - Baixado: 10 vezes
2021-02-24 24/02/2021	Lei: 1671	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSP PUBLICO INTERMUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1671 - Baixado: 7 vezes
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1670	ALTERA O HORÁRIO DE POSSE DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E VEREADORES FIXADOS PELO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1670 - Baixado: 14 vezes
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1669	REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, A DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1669 - Baixado: 16 vezes
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1668	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021	Em Vigor	1668 - Baixado: 19 vezes
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1667	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1667 - Baixado: 13 vezes
2020-12-18 18/12/2020	Lei: 1666	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL, PARA O ANUÊNIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1666 - Baixado: 8 vezes
2020-12-09 09/12/2020	Lei: 1665	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA (LEI 1638_2019) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT PARA O EXERCICIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1665 - Baixado: 10 vezes
2020-11-19 19/11/2020	Lei: 1664	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1664 - Baixado: 9 vezes
2020-11-06 06/11/2020	Lei: 1663	INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1663 - Baixado: 8 vezes
2020-11-05 05/11/2020	Lei: 1662	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1662 - Baixado: 6 vezes
2020-10-09 09/10/2020	Lei: 1661	DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGRARIAS NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1661 - Baixado: 9 vezes
2020-09-25 25/09/2020	Lei: 1660	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1660 - Baixado: 7 vezes
2020-09-25 25/09/2020	Lei: 1659	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMPC DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1659 - Baixado: 11 vezes
2020-09-14 14/09/2020	Lei: 1658	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1658 - Baixado: 9 vezes
2020-08-21 21/08/2020	Lei: 1657	INSTITUI VERBA (PLUS-COVID) DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1657 - Baixado: 8 vezes
2020-08-10 10/08/2020	Lei: 1656	INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE DOM AQUINO DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1656 - Baixado: 6 vezes
2020-07-20 20/07/2020	Lei: 1655	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1655 - Baixado: 9 vezes
2020-07-06 06/07/2020	Lei: 1654	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1654 - Baixado: 10 vezes
2020-05-28 28/05/2020	Lei: 1653	CRIA VAGA NO LOTACIONOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E AUTORIZA A NOMEAÇÃO	Em Vigor	1653 - Baixado: 10 vezes
2020-05-13 13/05/2020	Lei: 1652	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1591 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1652 - Baixado: 11 vezes
2020-04-27 27/04/2020	Lei: 1651	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1651 - Baixado: 9 vezes
2020-03-23 23/03/2020	Lei: 1650	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOCAÇÃO DE MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1650 - Baixado: 13 vezes
2020-03-23 23/03/2020	Lei: 1649	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1649 - Baixado: 9 vezes
2020-03-23 23/03/2020	Lei: 1648	ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 1042_2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1648 - Baixado: 14 vezes
2020-03-17 17/03/2020	Lei: 1647	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1647 - Baixado: 10 vezes
2020-03-04 04/03/2020	Lei: 1646	ACRESCENTA DISPOSITOV NA LEI N.º 1643_2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1646 - Baixado: 12 vezes
2020-02-21 21/02/2020	Lei: 1645	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1645 - Baixado: 7 vezes
2020-02-12 12/02/2020	Lei: 1644	ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1644 - Baixado: 10 vezes
2020-02-12 12/02/2020	Lei: 1643	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E OU CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUANTO AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1643 - Baixado: 7 vezes
2020-02-12 12/02/2020	Lei: 1642	ALTERA OS ARTIGOS 9 A 13 DA LEI 875_2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1642 - Baixado: 11 vezes
2020-01-27 27/01/2020	Lei: 1641	REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 1 DA LEI N.º 1627 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA O ARTIGO 2 DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1641 - Baixado: 7 vezes
2020-01-07 07/01/2020	Lei: 1640	INSITUI NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO	Em Vigor	1640 - Baixado: 7 vezes
2020-01-07 07/01/2020	Lei: 1639	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DE FUTEBOL FEMININO, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1639 - Baixado: 6 vezes
2019-12-24 24/12/2019	Lei: 1638	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020	Em Vigor	1638 - Baixado: 15 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1637	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO ATIVIDADE NO PPA 2018_2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1637 - Baixado: 7 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1636	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1636 - Baixado: 7 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1635	ALTERA A NOMECLATURA DE UNIDADE ESCOLAR A QUE SE REFERE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1635 - Baixado: 7 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1634	INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1634 - Baixado: 7 vezes
2019-12-20 20/12/2019	Lei: 1633	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS	Em Vigor	1633 - Baixado: 5 vezes
2019-11-18 18/11/2019	Lei: 1632	FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT O PRÊMIO ATLETA DESTAQUE DO ANO, EM HONRA AO MÉRITO AOS DESPORTISTAS AMADORES E PROFISSIONAIS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES COLETIVO E INDIVIDUAL	Em Vigor	1632 - Baixado: 6 vezes
2019-11-18 18/11/2019	Lei: 1631	CÂMARA DE VEREADORES MIRINS. INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA DE VEREADORES MIRINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT	Em Vigor	1631 - Baixado: 6 vezes
2019-11-18 18/11/2019	Lei: 1630	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 10% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1630 - Baixado: 7 vezes
2019-11-18 18/11/2019	Lei: 1629	INSTITUI VERBA (PLUS HORA EXTRA) PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE BEM COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM ACOMPANHANTES DAS AMBULANCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1629 - Baixado: 10 vezes
2019-10-29 29/10/2019	Lei: 1628	ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 13º DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT	Em Vigor	1628 - Baixado: 6 vezes
2019-10-29 29/10/2019	Lei: 1627	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL NO VENCIMENTO BASE INICIAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1627 - Baixado: 6 vezes
2019-10-29 29/10/2019	Lei: 1626	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO (REFIS 2019)E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1626 - Baixado: 9 vezes
2019-10-14 14/10/2019	Lei: 1625	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1625 - Baixado: 11 vezes
2019-10-14 14/10/2019	Lei: 1624	ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1624 - Baixado: 14 vezes
2019-10-10 10/10/2019	Lei: 1623	INSTITUI O REGIME FICHA-LIMPA COMO REQUISITO PARA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS OU DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NO AMBITO DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRTICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1623 - Baixado: 12 vezes
2019-08-23 23/08/2019	Lei: 1622	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1622 - Baixado: 10 vezes
2019-08-20 20/08/2019	Lei: 1621	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO POR ESCRITO DE INFORMAÇÕES A CAMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1621 - Baixado: 13 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1620	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E FOMENTAR A PRÁTICA DE DANÇA NAS PRAÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1620 - Baixado: 11 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1619	CRIA O DIA DA PROMOÇÃO BLACK FRIDAY EM DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	1619 - Baixado: 6 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1618	PROIBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DA SEMANA E FERIADOS NACIONAIS.pdf	Em Vigor	1618 - Baixado: 5 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1617	ALTERA AS ALÍNEAS D e K DO ARTIGO 1 DA LEI N.º 1582/2018 DE 05/12/2018	Em Vigor	1617 - Baixado: 4 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1616	CRIA O DIREITO, AMBITO MUNICIPAL, DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA	Em Vigor	1616 - Baixado: 9 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1615	ALTERAR A NOMECLATURA DO CARGO DE TECNICO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO PARA FISCAL DE TRIBUTOS	Em Vigor	1615 - Baixado: 15 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1614	AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL PARTICULAR	Em Vigor	1614 - Baixado: 12 vezes
2019-07-08 08/07/2019	Lei: 1613	CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO	Em Vigor	1613 - Baixado: 12 vezes
2019-06-28 28/06/2019	Lei: 1612	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1612 - Baixado: 9 vezes
2019-06-28 28/06/2019	Lei: 1611	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1611 - Baixado: 11 vezes
2019-06-24 24/06/2019	Lei: 1610	CESSÃO DE ÁREA RURAL PUBLICA A CERÂMICA PRIMUS	Em Vigor	1610 - Baixado: 9 vezes
2019-06-24 24/06/2019	Lei: 1609	CESSÃO DE ÁREA URBANA A CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL	Em Vigor	1609 - Baixado: 12 vezes
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1608	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1608 - Baixado: 9 vezes
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1607	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL	Em Vigor	1607 - Baixado: 10 vezes
2019-06-10 10/06/2019	Lei: 1606	CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DE ESTÍMULOS ECONÔMICOS PARA EMPREENDIMENTOS	Em Vigor	1606 - Baixado: 15 vezes
2019-05-24 24/05/2019	Lei: 1605	DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT, NA FORMA QUE ESPECIFICA	Em Vigor	1605 - Baixado: 11 vezes
2019-05-22 22/05/2019	Lei: 1604	INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS DESIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1604 - Baixado: 11 vezes
2019-05-22 22/05/2019	Lei: 1603	ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005_2009 DE 08_12_2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1603 - Baixado: 10 vezes
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1602	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1602 - Baixado: 9 vezes
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1601	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1601 - Baixado: 10 vezes
2019-04-22 22/04/2019	Lei: 1600	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1600 - Baixado: 9 vezes
2019-04-02 02/04/2019	Lei: 1597	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO - MT A DOAR TERRENO NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO DE BARRO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1597 - Baixado: 9 vezes
2019-03-27 27/03/2019	Lei: 1595	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1274_2012, CRIA VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		1595 - Baixado: 12 vezes
2019-03-20 20/03/2019	Lei: 1594	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL LITERÁRIA, A SER COMEMORADA JUNTO ÀS CELEBRAÇÕES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE DOM AQUINO	Em Vigor	1594 - Baixado: 9 vezes
2019-03-20 20/03/2019	Lei: 1593	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1593 - Baixado: 9 vezes
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1592	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1592 - Baixado: 7 vezes
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1591	INSTITUI A CONCESSÃO DE AUXILIO PECUNIÁRIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1591 - Baixado: 12 vezes
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1590	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 11% AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1590 - Baixado: 7 vezes
2019-01-23 23/01/2019	Lei: 1589	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR	Em Vigor	1589 - Baixado: 7 vezes
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1588	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1588 - Baixado: 6 vezes
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1587	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.	Em Vigor	1587 - Baixado: 7 vezes
2018-12-28 28/12/2018	Lei: 1584	DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1584 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-11-07 07/11/2018	Lei: 1574	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM FUNCIONÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADOR	Em Vigor	1574 - Baixado: 6 vezes
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1573	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1573 - Baixado: 6 vezes
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1572	ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1421/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1572 - Baixado: 7 vezes
2018-10-25 25/10/2018	Lei: 1571	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 655/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1571 - Baixado: 8 vezes
2018-09-05 05/09/2018	Lei: 1570	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1570 - Baixado: 3 vezes
2018-08-28 28/08/2018	Lei: 1569	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1569 - Baixado: 4 vezes
2018-06-20 20/06/2018	Lei: 1568	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1568 - Baixado: 3 vezes
2018-06-08 08/06/2018	Lei: 1567	INSTITUIU O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO, ADORAÇÃO E CELEBRAÇÃO À DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1567 - Baixado: 6 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1566	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA E, PARA A RUA MATIAS PEREIRA CAMPOS, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1566 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1565	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 15A, PARA A RUA ADEMIR SANTANA DE CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1565 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1564	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 01, PARA A RUA ZILDO JOSÉ BORGES, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1564 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1563	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 20, PARA A RUA ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.	Em Vigor	1563 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1562	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 19, PARA A RUA VALMOR FERREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1562 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1561	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA C, PARA A RUA SATÍLA MARIA DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1561 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1560	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA B1, PARA A RUA LAVINIA RIZ DA CUNHA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1560 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1559	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 17, PARA A RUA MARIA LEITE PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESPORTIVO.	Em Vigor	1559 - Baixado: 3 vezes
2018-06-06 06/06/2018	Lei: 1558	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 21, PARA A RUA MARIA GOMES DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO PROGRESSO.	Em Vigor	1558 - Baixado: 3 vezes
2018-04-17 17/04/2018	Lei: 1557	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO PÚBLICO, MEDIANTE CONVÊNIO, A ENTIDADE CASA DE APOIO NOSSA SENHORA APARECIDA, QUE IDENTIFICA CONFORME ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1557 - Baixado: 5 vezes
2018-04-04 04/04/2018	Lei: 1556	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1556 - Baixado: 9 vezes
2018-04-04 04/04/2018	Lei: 1555	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1555 - Baixado: 4 vezes
2018-03-26 26/03/2018	Lei: 1554	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR	Em Vigor	1554 - Baixado: 2 vezes
2018-03-26 26/03/2018	Lei: 1553	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGOS, CRIAR VAGAS PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1553 - Baixado: 3 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1552	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO FERREIRA MENDES COM O NOME DE "SANTINHA RAINHA DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1552 - Baixado: 2 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1551	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF3 DO BAIRRO ITUBERABA COM O NOME DE "GENI FERREIRA BARBOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1551 - Baixado: 3 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1550	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1550 - Baixado: 3 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1549	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1549 - Baixado: 2 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1548	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1548 - Baixado: 3 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1547	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1547 - Baixado: 3 vezes
2018-03-21 21/03/2018	Lei: 1546	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1546 - Baixado: 2 vezes
2018-03-08 08/03/2018	Lei: 1545	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DO SOM PLENÁRIO E UMA MESA PHONIC AM125 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1545 - Baixado: 2 vezes
2018-03-08 08/03/2018	Lei: 1544	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1544 - Baixado: 2 vezes
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1543	DISPÕ SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1543 - Baixado: 2 vezes
2018-02-22 22/02/2018	Lei: 1542	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE AO DA CORREÇÃO DA URV NO IMPORTE DE 11,98% PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, RESTRIRO ÀQUELES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1542 - Baixado: 3 vezes
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1541	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1541 - Baixado: 2 vezes
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1540	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.	Em Vigor	1540 - Baixado: 4 vezes
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1539	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1539 - Baixado: 3 vezes
2018-01-17 17/01/2018	Lei: 1538	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.	Em Vigor	1538 - Baixado: 3 vezes
2017-12-21 21/12/2017	Lei: 1537	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1537 - Baixado: 2 vezes
2017-12-13 13/12/2017	Lei: 1536	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, A DOAR ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1536 - Baixado: 3 vezes
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1535	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.916,62 (CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1535 - Baixado: 2 vezes
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1534	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA CASTRO ALVES, PARA RUA MANOEL INVENÇÃO SOUZA.	Em Vigor	1534 - Baixado: 2 vezes
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1533	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE ESPAÇO PUBLICO SEM IMÓVEL POR PERÍODO DE QUATRO (04) ANOS PARA APLICAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DA AUTO-ESCOLA DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1533 - Baixado: 4 vezes
2017-12-06 06/12/2017	Lei: 1532	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETAS AMADORES DOMICILIADOS NA CIDADE DE DOM AQUINO/MT, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES OFICIAIS ESTADUAIS E NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Em Vigor	1532 - Baixado: 4 vezes
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1531	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.488,46 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1531 - Baixado: 2 vezes
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1530	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 05 CADEIRAS E 01 MESA DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1530 - Baixado: 2 vezes
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1529	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 06 MESAS PARA VEREADORES AZUL CLARO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1529 - Baixado: 2 vezes
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1528	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	1528 - Baixado: 2 vezes
2017-11-22 22/11/2017	Lei: 1527	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1527 - Baixado: 2 vezes
2017-11-10 10/11/2017	Lei: 1526	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA TIRADENTES, PARA RUA LEVINDA NASCIMENTO ALVES, LOCALIZADA NOS BAIRROS CENTRO E BEIRA RIO.	Em Vigor	1526 - Baixado: 2 vezes
2017-11-10 10/11/2017	Lei: 1525	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, CRIAR VAGA E EFETUAR CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1525 - Baixado: 2 vezes
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1524	DISPÕE EM AUTORIZAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, ESTADO DE MATO GROSSO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1524 - Baixado: 3 vezes
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1523	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, CONFORME LEI 1514/2017.	Em Vigor	1523 - Baixado: 3 vezes
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1522	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 1512/2017, QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1522 - Baixado: 2 vezes
2017-10-11 11/10/2017	Lei: 1521	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1521 - Baixado: 2 vezes
2017-10-04 04/10/2017	Lei: 1520	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1520 - Baixado: 2 vezes
2017-10-04 04/10/2017	Lei: 1519	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1519 - Baixado: 2 vezes
2017-09-05 05/09/2017	Lei: 1518	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DETRAN-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1518 - Baixado: 2 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1517	DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO NOME DA RUA 16, PARA RUA NELSON ROSSI ZAMBONINI LOCALIZADA NO BAIRRO COHAB MUTUM II	Em Vigor	1517 - Baixado: 2 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1516	PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCA, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA, NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO	Em Vigor	1516 - Baixado: 3 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1515	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR	Em Vigor	1515 - Baixado: 2 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1514	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PERÍODO DE (04) QUATRO ANOS PARA INSTALAÇÃO DE UMA EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1514 - Baixado: 3 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1513	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1457 DE 08 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1513 - Baixado: 2 vezes
2017-08-14 14/08/2017	Lei: 1512	CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1512 - Baixado: 3 vezes
2017-07-12 12/07/2017	Lei: 1511	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER CAMINHÕES DE TERRA PARA FAMÍLIAS CARENTES	Em Vigor	1511 - Baixado: 2 vezes
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1510	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1510 - Baixado: 2 vezes
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1509	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 DA LEI 029/66, ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1509 - Baixado: 2 vezes
2017-07-05 05/07/2017	Lei: 1508	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADAS DOS BENS PÚBLICOS QUE FORAM CEDIDOS AS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1508 - Baixado: 3 vezes
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1507	DISPÕE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, A EMPRESA VITÓRIA RÉGIA ÁGUA MINERAL LTDA, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL DENOMINADO DE "PURÍSSIMA COM A CARDA TODA".	Em Vigor	1507 - Baixado: 3 vezes
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1506	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 - PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR.	Em Vigor	1506 - Baixado: 4 vezes
2017-06-22 22/06/2017	Lei: 1505	INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA SERVIÇOS EM TURNO ESPECIAL, PARA SERVIÇOS DE LOCOMOÇÃO E PERNOITE AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1505 - Baixado: 6 vezes
2017-06-12 12/06/2017	Lei: 1504	AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1504 - Baixado: 8 vezes
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1503	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 45200,00 (QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1503 - Baixado: 5 vezes
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1502	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SERVIÇO DE LIONS CLUBES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1502 - Baixado: 5 vezes
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1501	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1501 - Baixado: 5 vezes
2017-06-07 07/06/2017	Lei: 1500	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1500 - Baixado: 5 vezes
2017-05-26 26/05/2017	Lei: 1499	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1499 - Baixado: 10 vezes
2017-05-17 17/05/2017	Lei: 1498	DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI 1467/2016 QUE TRATA SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1498 - Baixado: 5 vezes
2017-05-17 17/05/2017	Lei: 1497	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL EM DOM AQUINO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1497 - Baixado: 6 vezes
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1496	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE 03 PRATELEIRAS EM CEREJEIRA E 01 FOGÃO 5 BOCAS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1496 - Baixado: 5 vezes
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1495	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM INSTRUTOR DE MÚSICA PARA O PROJETO PURÍSSIMA COM A CORDA TODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1495 - Baixado: 10 vezes
2017-05-08 08/05/2017	Lei: 1494	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUSEU HISTÓRICO WILSON FURTADO DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1494 - Baixado: 10 vezes
2017-04-04 04/04/2017	Lei: 1493	DISPÕE SOBRE AS AÇÕES CONJUNTAS DO GOVERNO MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROMOVER A DEFINITIVA LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO ITUBERABA NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1493 - Baixado: 10 vezes
2017-03-31 31/03/2017	Lei: 1492	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1492 - Baixado: 10 vezes
2017-03-23 23/03/2017	Lei: 1491	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1491 - Baixado: 5 vezes
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1490	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 06 DE JANEIRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1490 - Baixado: 7 vezes
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1489	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1489 - Baixado: 2 vezes
2017-03-08 08/03/2017	Lei: 1488	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO II ARTIGO 3, ITEM I E ITEM III DA LEI N.º 1403/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1488 - Baixado: 2 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1487	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 6% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1487 - Baixado: 3 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1486	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1486 - Baixado: 2 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Lei: 1485	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1485 - Baixado: 2 vezes
2017-02-13 13/02/2017	Lei: 1484	Autoriza o Poder Legislativo do município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMMAT e dá outras providências.	Em Vigor	1484 - Baixado: 4 vezes
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1483	Dispõe em autorizar a doação de 01 condicionador de ar eletrolux agj0f 220v de propriedade da Câmara Municipal de Dom Aquino, à secretaria municipal de educação de Dom Aquino/MT, e dá outras providências.	Em Vigor	1483 - Baixado: 2 vezes
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1482	Dispõe em autorizar a doação de 01 aparelho de ar condicionado consul ccf 12ª 220v frente cinza de propriedade da Câmara Municipal, à Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Dom Aquino/MT, e dá outras providências.	Em Vigor	1482 - Baixado: 3 vezes
2016-12-29 29/12/2016	Lei: 1481	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.	Em Vigor	1481 - Baixado: 2 vezes
2016-12-22 22/12/2016	Lei: 1480	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 7.201,59 (sete mil, duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos) e dá outras providências.	Em Vigor	1480 - Baixado: 2 vezes
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1479	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.	Em Vigor	1479 - Baixado: 2 vezes
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1478	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	Em Vigor	1478 - Baixado: 2 vezes
2016-12-21 21/12/2016	Lei: 1477	Estima a receita e fixa a despesa do município de Dom Aquino para o exercício de 2017.	Em Vigor	1477 - Baixado: 3 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 1476	Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e dá outras providências.	Em Vigor	1476 - Baixado: 4 vezes
2016-12-19 19/12/2016	Lei: 1475	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	Em Vigor	1475 - Baixado: 2 vezes
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1474/2016	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.	Em Vigor	1474/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1473/2016	Dispõe sobre autorizar a doação de 01 (uma) escrivania em "L" padrão cerejeira e 01 (uma) estante de cerejeira com formica azul real de propriedade da Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal de Dom Aquino/MT e dá outras providências.	Em Vigor	1473/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1472/2016	Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.	Em Vigor	1472/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-12-12 12/12/2016	Lei: 1471/2016	Dispõe sobre alteração no artigo 2º, item III da lei n.º 1438/2015 que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Dom Aquino e dá outras providências.	Em Vigor	1471/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-12-06 06/12/2016	Lei: 1470/2016	Dispõe sobre autorização legislativa para conceder reajuste tarifário no consumo de água e dá outras providências.	Em Vigor	1470/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-11-25 25/11/2016	Lei: 1469/2016	Dispõe sobre alteração do artigo 396 da Lei n.º 744/2000 e dos anexos XII e XIII da mesma Lei e dá outras providências.	Em Vigor	1469/2016 - Baixado: 6 vezes
2016-11-24 24/11/2016	Lei: 1468/2016	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.	Em Vigor	1468/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-11-08 08/11/2016	Lei: 1467/2016	DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1467/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-10-28 28/10/2016	Lei: 1466/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1466/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-10-06 06/10/2016	Lei: 1465/2016	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 1225 DE 04/05/2011.	Em Vigor	1465/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-08-31 31/08/2016	Lei: 1464/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	1464/2016 - Baixado: 3 vezes
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1463/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1463/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1462/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1462/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-07-06 06/07/2016	Lei: 1461/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1461/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-06-28 28/06/2016	Lei: 1460/2016	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE AR CONDICIONADO ELECTROLUX CICLO FRIO 7500 F FRENTE CINZA DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL, À ESCOLA MUNICIPAL, JULIANA NAZARÉ DE OLIVEIRA DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1460/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-06-23 23/06/2016	Lei: 1459/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR VAGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1459/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-06-08 08/06/2016	Lei: 1458/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1458/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-06-08 08/06/2016	Lei: 1457/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Revogada	1457/2016 - Baixado: 3 vezes
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1456/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1456/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1455/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1455/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1454/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1454/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-05-17 17/05/2016	Lei: 1453/2016	DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1453/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1452/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1452/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1451/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TÉCNICO OPERACIONAL, PARA ANO LETIVO DE E 2016 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1451/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1450/2016	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 530, DE 06 DE MARÇO DE 1997 E A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1450/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-03-23 23/03/2016	Lei: 1449/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1449/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-02-15 15/02/2016	Lei: 1448/2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	1448/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-02-15 15/02/2016	Lei: 1447/2016	Dispõe a Cessão de Uso de Bem Imóvel de propriedade da Câmara Municipal de Dom Aquino, a empresa Vitória Régia Água Mineral Ltda, para a execução do Projeto social denominado de “Puríssima com a Corda Toda”.	Em Vigor	1447/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-01-27 27/01/2016	Lei: 1446/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1446/2016 - Baixado: 7 vezes
2016-01-27 27/01/2016	Lei: 1445/2016	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1445/2016 - Baixado: 7 vezes
2015-12-14 14/12/2015	Lei: 1444/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.	Em Vigor	1444/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-12-08 08/12/2015	Lei: 1443/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1443/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1442/2015	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.1435/2015, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIRO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTIVEREM CURSANDO O CURSO DE GRADUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1442/2015 - Baixado: 4 vezes
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1441/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1441/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-11-17 17/11/2015	Lei: 1440/2015	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1440/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-11-09 09/11/2015	Lei: 1.439/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.439/2015 - Baixado: 28 vezes
2015-11-09 09/11/2015	Lei: 1.438/2015	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.438/2015 - Baixado: 25 vezes
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.437/2015	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DE "CAPELA MORTUÁRIA JESUS GONÇALVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.437/2015 - Baixado: 23 vezes
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.436/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.436/2015 - Baixado: 23 vezes
2015-10-06 06/10/2015	Lei: 1.435/2015.	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTIVEREM CURSANDO O CURSO DE GRADUAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.435/2015. - Baixado: 20 vezes
2015-09-23 23/09/2015	Lei: 1.434/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGO, CRIAR VAGA E EFETUAR CONTRA TO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.434/2015 - Baixado: 19 vezes
2015-09-23 23/09/2015	Lei: 1.433/2015	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.433/2015 - Baixado: 15 vezes
2015-09-14 14/09/2015	Lei: 1.432/2015	MODIFICA A LEI 1.238/2011 NO TOCANTE A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.432/2015 - Baixado: 14 vezes
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.431/2015	DISPÕE E AUTORIZA A DOAÇÃO DE 01 ARQUIVO DE 04 GAVETAS METAL, 08 CADEIRAS ESTOFADAS E 01 AR CONDICIONADO SPRINGER DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	1.431/2015 - Baixado: 14 vezes
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.430/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.430/2015 - Baixado: 15 vezes
2015-08-05 05/08/2015	Lei: 1.429/2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.429/2015 - Baixado: 19 vezes
2015-06-23 23/06/2015	Lei: 1428	REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º INCISO II, § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1428 - Baixado: 1 vez
2015-06-23 23/06/2015	Lei: 1.428/2015	REGULA O ACESSO A INFORMAÇÔES, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.428/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-06-16 16/06/2015	Lei: 1.427/2015	”DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.427/2015 - Baixado: 11 vezes
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.426/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.426/2015 - Baixado: 11 vezes
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.425/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.		1.425/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-06-12 12/06/2015	Lei: 1.424/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.424/2015 - Baixado: 10 vezes
2015-05-19 19/05/2015	Lei: 1.423/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.423/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-05-19 19/05/2015	Lei: 1.422/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.422/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-05-05 05/05/2015	Lei: 1.421/2015	“Altera o Art. 2º da Lei, revoga o parágrafo 2º do artigo 2º e o artigo 7º, da Lei 1.242/2011 e dá outras providências”	Em Vigor	1.421/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.420/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1.420/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.419/2015	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DO ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.	Em Vigor	1.419/2015 - Baixado: 23 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.418/2015	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRORROGAR PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Em Vigor	1.418/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.417/2015	CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.417/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.416/2015	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 9,59 % AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.416/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-04-24 24/04/2015	Lei: 1.415/2015	“Cria cargo, faz fusão de cargos, modifica o artigo 8º, acrescenta parágrafos e suprime parágrafo na Lei 1.238 de 28 de novembro de 2011, que “dispõe sobre a transformação em Lei da Resolução n. 004/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal e dá outras providencias”.	Em Vigor	1.415/2015 - Baixado: 10 vezes
2015-04-13 13/04/2015	Lei: 1414/2015	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOB ADESÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO PECUNIÁRIO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES E EXERCÍCIO DAS COMPETENCIAS QUE LHES SÃO INERENTES EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.369/MS/MEC, DE 8 DE JULHO DE 2013, EM ESPECIAL NOS ARTS. 9°, 10, 11, QUANTO A RECEPÇÃO, DESLOCAMENTO, GARANTIA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO. TAL PORTARIA APLICA-SE AOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, CONFORME OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS MUNICÍPIOS QUE VENHAM A ADERIR AO PROJETO SEGUNDO EDITAIS NORMATIVOS ESPECÍFICOS E TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO JUNTO AOMS.	Em Vigor	1414/2015 - Baixado: 15 vezes
2015-04-13 13/04/2015	Lei: 1.413/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E AGENTES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ANO LETIVO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1.413/2015 - Baixado: 7 vezes
2015-04-13 13/04/2015	Lei: 1.412/2015	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALTERAR O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 E DO ARTIGO 44 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Em Vigor	1.412/2015 - Baixado: 7 vezes
2014-12-04 04/12/2014	Lei: 1408/2014	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1408/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-12-04 04/12/2014	Lei: 1407/2014	REVISA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, APROVADO PELA LEI Nº 1.357/2013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.	Em Vigor	1407/2014 - Baixado: 28 vezes
2014-12-04 04/12/2014	Lei: 1406/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO IV ARTIGOS 10º A 13º DA LEI 857/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1246/2012 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1406/2014 - Baixado: 21 vezes
2014-10-30 30/10/2014	Lei: 1403/2014	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS A PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1403/2014 - Baixado: 16 vezes
2014-10-30 30/10/2014	Lei: 1402/2014	DISPÕE SOBRE CEDER PARTE DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA JOSÉ GREGÓRIO SOBRINHO PARA OFICINA DE ARTESANATOS DE CERÂMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1402/2014 - Baixado: 17 vezes
2014-10-30 30/10/2014	Lei: 1401/2014	DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE UM TERRENO URBANO DESTA MUNICIPALIDADE A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1401/2014 - Baixado: 17 vezes
2014-08-29 29/08/2014	Lei: 1399/2014	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1399/2014 - Baixado: 12 vezes
2014-08-29 29/08/2014	Lei: 1398/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1398/2014 - Baixado: 12 vezes
2014-08-29 29/08/2014	Lei: 1397/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1397/2014 - Baixado: 12 vezes
2014-08-29 29/08/2014	Lei: 1396/2014	REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1396/2014 - Baixado: 16 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1395/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1395/2014 - Baixado: 11 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1394/2014	REGULA O ACESSO A INFORMAÇÔES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1394/2014 - Baixado: 11 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1393/2014	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA RURAL PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO A EMPRESA VIVEIRO DE MUDAS BM REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1393/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1392/2014	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, A EMPRESA DINDA DISTRIBUIDORA DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1392/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1391/2014	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA RURAL PUBLICA E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, A EMPRESA CERÂMICA PRIMU’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1391/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-07-08 08/07/2014	Lei: 1390/2014	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1390/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-06-20 20/06/2014	Lei: 1389/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1389/2014 - Baixado: 7 vezes
2014-06-03 03/06/2014	Lei: 1388/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇAO DE UM IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1388/2014 - Baixado: 13 vezes
2014-06-03 03/06/2014	Lei: 1387/2014	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO- MT.	Em Vigor	1387/2014 - Baixado: 16 vezes
2014-06-03 03/06/2014	Lei: 1386/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1386/2014 - Baixado: 13 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1385/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1385/2014 - Baixado: 45 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1384/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1384/2014 - Baixado: 40 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1383/2014	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1383/2014 - Baixado: 21 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1382/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUSEU HISTÓRICO WILSON FURTADO DE MENDONÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1382/2014 - Baixado: 21 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1381/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA NOVA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1381/2014 - Baixado: 23 vezes
2014-04-29 29/04/2014	Lei: 1380/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 396 DA LEI Nº 980/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1380/2014 - Baixado: 14 vezes
2014-04-08 08/04/2014	Lei: 1379/2014	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1379/2014 - Baixado: 40 vezes
2014-04-08 08/04/2014	Lei: 1378/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1378/2014 - Baixado: 37 vezes
2014-04-02 02/04/2014	Lei: 1377/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1377/2014 - Baixado: 37 vezes
2014-04-02 02/04/2014	Lei: 1376/2014	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1376/2014 - Baixado: 37 vezes
2014-03-19 19/03/2014	Lei: 1375/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1375/2014 - Baixado: 37 vezes
2014-03-19 19/03/2014	Lei: 1374/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1374/2014 - Baixado: 31 vezes
2014-03-19 19/03/2014	Lei: 1373/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE 01 (HUM) IMÓVEL COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1373/2014 - Baixado: 31 vezes
2014-03-19 19/03/2014	Lei: 1372/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1372/2014 - Baixado: 30 vezes
2014-03-12 12/03/2014	Lei: 1371/2014	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 15,03% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1371/2014 - Baixado: 21 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1370/2014	DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.	Em Vigor	1370/2014 - Baixado: 20 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1369/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ÍNDICE DE 14% DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E 12% AOS DEMAIS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1369/2014 - Baixado: 23 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1368/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PRORROGAR PRAZO DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1368/2014 - Baixado: 22 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1367/2014	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO INSTITUIR A CAMPANHA "NOTA FISCAL PREMIADA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	1367/2014 - Baixado: 19 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1367/2014	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO INSTITUIR A CAMPANHA “NOTA FISCAL PREMIADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1367/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1366/2014	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1366/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-03-10 10/03/2014	Lei: 1365/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 396 DA LEI Nº 980/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1365/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-02-26 26/02/2014	Lei: 1364/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA DE DOM AQUINO E A SOCIBEN PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.	Em Vigor	1364/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-02-26 26/02/2014	Lei: 1362/2014	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO, COM A ASSOCIAÇÃO DOM-AQUINENSE DE JUDÔ “DEZOITO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1362/2014 - Baixado: 18 vezes
2014-02-20 20/02/2014	Lei: 1361/2014	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1361/2014 - Baixado: 19 vezes
2014-02-20 20/02/2014	Lei: 1360/2014	“INSTITUI O PROGRAMA “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF” – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1360/2014 - Baixado: 19 vezes
2013-12-31 31/12/2013	Lei: 1359/2013	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.	Em Vigor	1359/2013 - Baixado: 17 vezes
2013-12-31 31/12/2013	Lei: 1358/2013	DISPÕE SOBRE REVISÃO DA LEI DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1358/2013 - Baixado: 17 vezes
2013-12-31 31/12/2013	Lei: 1357/2013	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.	Em Vigor	1357/2013 - Baixado: 16 vezes
2013-12-31 31/12/2013	Lei: 1356/2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1356/2013 - Baixado: 14 vezes
2013-11-25 25/11/2013	Lei: 1355/2013	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Em Vigor	1355/2013 - Baixado: 9 vezes
2013-11-19 19/11/2013	Lei: 1354/2013	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1354/2013 - Baixado: 9 vezes
2013-10-21 21/10/2013	Lei: 1353/2013	DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO NA LDO E PPA 2010-2013 L E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1353/2013 - Baixado: 8 vezes
2013-10-21 21/10/2013	Lei: 1352/2013	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1352/2013 - Baixado: 8 vezes
2013-10-18 18/10/2013	Lei: 1351/2013	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO, BENS INSERVÍVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1351/2013 - Baixado: 9 vezes
2013-10-08 08/10/2013	Lei: 1350/2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1350/2013 - Baixado: 13 vezes
2013-09-23 23/09/2013	Lei: 1349/2013	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO ITUBERABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1349/2013 - Baixado: 11 vezes
2013-09-23 23/09/2013	Lei: 1348/2013	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1348/2013 - Baixado: 10 vezes
2013-09-10 10/09/2013	Lei: 1347/2013	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ARRECADAÇÃO DO ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1347/2013 - Baixado: 23 vezes
2013-09-10 10/09/2013	Lei: 1346/2013	ALTERA OS ARTIGOS II E III A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 1.292/2013, DE 14 DE JANEIRO 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1346/2013 - Baixado: 10 vezes
2013-09-09 09/09/2013	Lei: 1345/2013	DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE – “DORCELINA ALVES BORBA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1345/2013 - Baixado: 12 vezes
2013-09-09 09/09/2013	Lei: 1344/2013	DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DO P.S.F.2 – “OSVALDO PALMEIRA ALVES – (CICI)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1344/2013 - Baixado: 12 vezes
2013-08-27 27/08/2013	Lei: 1343/2013	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE COMPUTADOR PENTIUM IV HD 80GB COM 512MB, USADO (CHAPA 336) E UM MONITOR 15,6 LCD (PRETO) BEMQ USADO (CHAPA 391) DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1343/2013 - Baixado: 17 vezes
2013-08-08 08/08/2013	Lei: 1342/2013	DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE UM MICRO CORE I5, 1T,GAB, DVD, SPACE BR DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, AO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em Vigor	1342/2013 - Baixado: 16 vezes
2013-08-08 08/08/2013	Lei: 1341/2013	ALTERA O ARTIGO I A LEI MUNICIPAL Nº 1.338/

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