Para garantir o atendimento ao cidadão, reafirmando o compromisso da atual Mesa Diretora desta Casa com a transparência na gestão pública e a fim de atender às determinações da Lei Complementar nº 131/2009, a determinada "Lei da Transparência", que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando ainda mais o princípio da gestão fiscal responsável, foram disponibilizadas informações para que qualquer cidadão possa ter o pleno acesso a todos os dados atinentes à atividade parlamentar, bem como à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e convênios, essas informações foram disponibilizadas com a criação do “Portal da Transparência”. Além disso, esta Casa assume o compromisso de dar cumprimento à Lei no 12.527 que regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), divulgando suas ações e serviços e atendendo de forma eficaz a todas as solicitações formuladas, através da criação de um serviço de informações ao cidadão, através da Ouvidoria.

Frisa-se que este portal será constantemente atualizado e aperfeiçoado para sempre prestar a melhor informação ao cidadão, em cumprimento ao que determina a LEI FEDERAL Nº 12.527/11.

No Portal da Transparência, você pode conferir quanto a Câmara gasta para manter sua estrutura funcionando. Aqui também são encontradas informações sobre a execução orçamentária, as receitas e despesas, a dívida pública, os editais de licitações, de produtos e serviços e dos concursos públicos, os repasses a entidades conveniadas (subvenções), as leis municipais, as leis que regem a transparência, o quadro de pessoal (servidores) e os recursos recebidos dos Governos Municipal, Estadual e Federal, entre outros itens.
A Ouvidoria da CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, receberá as solicitações de acesso às informações e distribuirá internamente aos órgãos e entidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal, encaminhando-os às unidades competentes; além de monitorar o atendimento prestado por toda a rede.

- Para solicitação de informação via internet, utilize o link: 
Serviço de Informação ao Cidadão / Ouvidoria
- ou envie um email para:
ouvidoria@camaradomaquino.mt.gov.br

- Atendimento presencial ou por correspondência, entregue ou envie sua solicitação para: